Conhecendo o CMDCA

A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990, assegurou que crianças e adolescentes passassem a ser considerados sujeitos de direitos pelo Estado, pela família e pela sociedade, deixando assim de ser tratados como “menores”. Para isso, o ECA estabeleceu a criação de uma rede de proteção, responsável por garantir e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Após duas décadas de existência da nova legislação, dois órgãos centrais desse sistema de proteção – os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares – ainda não foram implementados em suas competências. Garantir a criação e o funcionamento desses órgãos em todas as cidades brasileiras é hoje um dos grandes desafios para os diversos atores sociais envolvidos com a causa da infância. Sem a criação dessas instituições, além da falta de uma instância legítima de deliberação e controle da política de atendimento à população infanto-juvenil, o município encontrará restrições para receber repasses de recursos destinados pela União e pelos estados para os programas e atividades previstos no ECA. Mais do que o cumprimento das exigências legais, a existência dessas instâncias em todo o País representa uma contribuição direta à construção de um futuro estruturado para todas as crianças e adolescentes brasileiros.Os conteúdos apresentados nas páginas a seguir irão ajudar na qualificação de  de pessoas em todo o nosso município de Marechal Cândido Rondon, permitindo disseminar amplamente as diretrizes de promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente previstos na legislação. Com isso, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; esperam contribuir fortemente para consolidar a presença dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e Tutelares em nosso município e, dessa forma, dar mais um passo na direção da proteção integral da infância e da adolescência em Marechal Cândido Rondon.

O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 introduziu no direito brasileiro avanços obtidos internacionalmente em favor da infância e da adolescência. A melhor maneira de compreender os conceitos que envolvem a doutrina jurídica da Proteção Integral, assim como o seu alcance, é analisar separadamente cada termo do artigo.

• É dever: o artigo não começa falando em direito. Ele sinaliza claramente, ao usar essa expressão, que os direitos da criança e do adolescente têm de ser considerados deveres das gerações adultas.

• Da família, da sociedade e do Estado: a família, a sociedade e o Estado são explicitamente reconhecidos como as três instâncias reais e formais de garantia dos direitos estabelecidos na Constituição e nas leis. A referência inicial à família afirma a sua condição de esfera primeira, natural e básica de atenção.

• Assegurar: o uso da palavra “assegurar” tem aqui o sentido de “garantir”. Isso significa que os direitos estabelecidos pelo artigo podem ser exigidos por meninos e meninas. Nesse caso, é importante ressaltar que, diante do não-atendimento de tais direitos, os seus detentores podem recorrer à justiça para fazer valer o que a Constituição e as leis lhes asseguram.

• À criança e ao adolescente: o não-emprego do termo “menor” revela o compromisso ético-político de rejeição do caráter estigmatizante adquirido por essa expressão no marco da implementação do Código de Menores (Lei nº 6697/79) e da Política Nacional de Bem-Estar do Menor (Lei nº 4513/64). A adoção dessa nova terminologia expressa o reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos perante a família, a sociedade e o Estado.

• Com absoluta prioridade: a expressão corresponde ao artigo terceiro da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que trata do interesse superior da criança, o qual, em qualquer circunstância, deverá prevalecer, em virtude de serem sujeitos de direito em condição peculiar de desenvolvimento.

• O direito: o emprego da palavra “direito” e não “necessidades” significa que a criança e o adolescente deixam de ser vistos como portadores de necessidades, de carências ou de vulnerabilidades, para serem reconhecidos como sujeitos de direitos exigíveis com base nas leis. Esta abordagem segue os princípios gerais dos direitos humanos, o que garante os requisitos essenciais para a garantia da dignidade de crianças e adolescentes.

• À vida, à saúde, à alimentação: o primeiro elenco de direitos refere-se à sobrevivência, ou seja, à subsistência da criança e do adolescente.

• À educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização: o segundo conjunto de direitos refere-se ao desenvolvimento pessoal e social da criança e do adolescente.

• À dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária: o terceiro grupo diz respeito à integridade física, psicológica e moral de cada criança e de cada adolescente.

• Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão: é o elenco de circunstâncias das quais a criança e o adolescente devem ser colocados a salvo, isto é, protegidas.

Conselhos dos Direitos: objetivos e atribuições

“São diretrizes da política de atendimento:

I – municipalização do atendimento;

II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais (...)” (ECA: artigo 88, incisos I e II) Os Conselhos dos Direitos de Crianças e Adolescentes são órgãos responsáveis pelo acompanhamento, avaliação, controle e deliberação das ações públicas desenvolvidas pela rede de promoção e defesa da infância e adolescência. Todas as três esferas governamentais – federal, estadual e municipal – precisam instituir seus Conselhos. Eles deverão ser compostos paritariamente (com o mesmo número de representantes) por membros do governo e da sociedade civil organizada (ECA: artigo 88, inciso II). Uma das principais atribuições dos Conselhos dos Direitos é assegurar a existência e a efetividade de políticas direcionadas à população infanto-juvenil. Para isso, é fundamental a participação e o controle no processo de elaboração e execução do orçamento. É também papel dessas instâncias monitorar o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos instituído pelo ECA. O objetivo final de sua atuação é garantir que todas as crianças e adolescentes sejam reconhecidos(as) e respeitados(as) enquanto sujeitos de direitos e deveres e pessoas em condições especiais de desenvolvimento. Além disso, as iniciativas do Conselho devem possibilitar que meninos e meninas sejam colocados a salvo de ameaças e violações a quaisquer dos seus direitos, garantindo, inclusive, a apuração e reparação em situações de violação (CONANDA: Resolução nº 106, anexo). Cabe aos Conselhos garantir a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da política integral de atendimento à criança e ao adolescente. É também sua atribuição deliberar sobre políticas sociais básicas e demais ações necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas dispostas nos artigos 87,101 e 112 do Estatuto. As decisões tomadas pelo Conselho, no âmbito de sua competência, vinculam a administração pública, que deverá cumpri-las em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (CONANDA: Resolução nº 105/05, artigo 2º, par. 2º).

Conselhos Municipais

Na esfera municipal, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) a deliberação e o controle da execução das políticas públicas locais, assim como das ações desenvolvidas pelas entidades governamentais e não-governamentais no sentido das ações públicas locais (governamentais e da sociedade civil) de promoção, defesa e garantia dos direitos humanos de meninos e meninas, com eficiência, eficácia e pró-atividade. Para cumprir essas funções, o Conselho Municipal atua em diversas frentes, que incluem a realização de algumas ações imprescindíveis: Políticas públicas, controle e participação social • Deliberar e acompanhar, monitorar e avaliar as políticas propostas para o município.

• Conhecer a realidade de seu território e elaborar um plano de ação, definindo as prioridades de atuação.

• Propor a elaboração de estudos e pesquisas para promover, subsidiar e dar mais efetividade às políticas públicas.

• Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente e demais conselhos (como o das pessoas com deficiência; dos direitos da mulher; da promoção da igualdade racial, etc).

• Propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento em rede das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade.

• Acompanhar e participar da elaboração, aprovação e execução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), indicando as modificações necessárias ao alcance dos objetivos das políticas de atenção aos direitos da criança e do adolescente e zelando para que o orçamento público respeite o princípio constitucional da prioridade absoluta.

• Acompanhar o processo de elaboração da legislação municipal relacionada à infância e à adolescência e participar dele, oferecendo apoio e colaborando com o Poder Legislativo.

• “Gerir” o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo a destinação dos recursos por meio de um plano de aplicação e fiscalizando atentamente a respectiva execução. Articulação e mobilização

• Divulgar e promover as políticas e práticas bem sucedidas.

• Difundir junto à sociedade local o conceito da Proteção Integral: a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, pessoas em situação especial de desenvolvimento e com prioridade absoluta nas políticas e no orçamento público.

• Promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da infância e da juventude.

• Atuar como instância de apoio, no plano local, nos casos de denúncias ou solicitações formuladas por qualquer cidadão ou instituição e também receber e encaminhar aos órgãos competentes as reivindicações, denúncias e reclamações que receber.

• Fomentar a integração do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Segurança Pública na apuração dos casos de denúncias e reclamações – formuladas por qualquer pessoa ou entidade – que versem sobre ameaça ou violação de direitos da criança e do adolescente.

• Registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129 do ECA [ sobre esse assunto, ver na página xx tópico Do registro das entidades e programas de atendimento].

• Fazer o registro dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias em execução na sua base territorial por entidades governamentais e organizações da sociedade civil.

• Recadastrar as entidades e os programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política traçada para a promoção dos direitos da criança e do adolescente.

• Regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações do Estatuto e da Resolução nº 75/2001 do CONANDA. Esta responsabilidade é atribuída somente aos CMDCAs (ECA: artigo 139).

• Instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente aos processos de sindicância ou administrativo/disciplinar.

“As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III – em razão de sua conduta.” (ECA: artigo 98)

Os conselheiros têm a responsabilidade de construir uma Política Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes – uma tarefa que requer conhecimento da realidade vivida pela população infanto-juvenil de sua cidade.

A realização de debates, encontros, deliberações, construção de consensos, prioridades e decisões majoritárias são algumas das atividades que deverão ser desenvolvidas pelos conselheiros, todas guiadas pelo interesse superior da infância e da adolescência. A função de conselheiro assegura algumas prerrogativas como, por exemplo, a presunção da idoneidade moral. Por isso, é importante considerar alguns aspectos centrais relacionados ao perfil, à qualificação e à conduta dos membros do Conselho dos Direitos. Algumas referências em relação a essas questões estão indicadas na Resolução nº 106/05 do CONANDA, que define um conjunto de princípios éticos com os quais cada conselheiro deve se comprometer:

• Reconhecimento da liberdade, igualdade e dignidade humana como valores supremos de uma sociedade pluralista, justa, democrática e solidária.

• Defesa intransigente dos direitos humanos como universais, indivisíveis e interdependentes, e recusa do arbítrio e do autoritarismo.

• Reconhecimento da democracia enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

• Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e discriminação, incentivando a promoção do respeito à diversidade.

• Compromisso com o constante processo de formação dos membros do Conselho.

• Disponibilidade tanto pessoal quanto institucional para o exercício dessa função de relevância pública e estar em exercício de função ou cargo que disponha de condições legais para tomada de decisão, bem como ter acesso a informações referentes aos órgãos públicos ou organizações da sociedade civil que representa. Outros pontos importantes que precisam ser destacados no

perfil desejável dos conselheiros de direitos são:

• Bom nível de escolaridade.

• Compromisso com a proteção integral das crianças e dos adolescentes.

• Vocação para esse tipo de trabalho.

• Consciência da importância do papel do Conselho na definição

de políticas públicas que beneficiem toda a população infanto-juvenil do município.

• Idoneidade e bom senso. Para que o CMDCA funcione corretamente, além do compromisso ético-político dos seus membros em relação ao interesse superior e à prioridade absoluta da população infanto-juvenil, é fundamental que cada conselheiro desenvolva um conjunto de habilidades, citadas a seguir.

Capacidade de decisão

Um conselheiro que representa o governo deve: sentir-se responsável pelas políticas municipais de atenção à infância e à adolescência (saúde, educação, assistência social, esportes, cultura e outras) e ter conhecimento da sua área de atuação e autonomia para tomar decisões.

Um conselheiro que representa a sociedade civil deve: ter conhecimento das políticas públicas de atenção à criança e ao adolescente, particularmente, suas limitações e desafios; propor soluções fundamentadas; manter-se sintonizado com as organizações da sociedade civil, participando de encontros e reuniões periódicas; ter consciência do mandato popular que exerce; desenvolver sua função com empenho e responsabilidade.

Capacidade de se expressar edefender propostas

Conselheiro governamental: é fundamental que o conselheiro que representa o poder público tenha autonomia para decidir. Ele precisa estar apto para defender o ponto de vista da administração pública municipal, que não pode ser particularista, mas deve refletir o interesse superior da criança e do adolescente.

Conselheiro não-governamental (sociedade civil): é importante ressaltar que o conselheiro não representa uma única organização da sociedade. Ele deve ser capaz de expressar e defender as prioridades eleitas por diversos setores sociais. O Conselho dos Direitos, em parceria com os setores mobilizados para a promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deve criar mecanismos (reuniões, encontros, assembléias, estudos, pesquisas e outros) para o conhecimento da realidade municipal e definição de prioridades.

Capacidade de articulação

Trabalho em equipe e busca de parcerias: o trabalho da promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes deve ser coletivo e contar com a participação da comunidade. Para realizar bem essa função, cabe aos conselheiros desenvolver atividades em equipe para agregar pessoas, grupos, movimentos, entidades e personalidades importantes. É fundamental agir com lucidez e pragmatismo, buscando fazer articulações, alianças e parcerias (transparentes e éticas) com todos os que estejam dispostos a contribuir e somar esforços. Para facilitar a articulação é importante que o conselheiro:

• Identifique e conheça pessoas, grupos, movimentos comunitários e personalidades da sua comunidade, do seu município.

• Apresente aos envolvidos os trabalhos e atribuições do Conselho dos Direitos.

• Exponha as formas viáveis de apoio e participação.

• Saiba negociar no momento de resolver problemas e conflitos.

Capacidade de negociação

Os conselheiros devem saber quando ceder ou não perante determinadas posturas ou argumentos das pessoas que tomam decisões, sem que isso signifique deixar de lado o objetivo de uma reunião ou adiar indefinidamente a solução de uma demanda comunitária. Numa negociação é fundamental que as partes se respeitem e não se deixem levar por questões paralelas, que desviem a atenção do ponto principal ou despertem reações emocionais e ressentimentos. O conselheiro que representa o governo deve estar disposto e preparado para ouvir idéias, críticas e sugestões dos membros que representam a sociedade civil, procurando construir novas propostas que incorporem o melhor de ambas as partes. Da mesma forma, o conselheiro que representa a sociedade civil deve estar disposto e preparado para ouvir idéias, críticas e sugestões dos conselheiros governamentais. É fundamental que, sem perder de vista as prioridades estabelecidas, o conselheiro não se limite a cobrar soluções imediatistas e denunciar a administração pública municipal. O representante da sociedade civil precisa também atuar para encontrar soluções viáveis para as demandas que surgirem. Não pode, por outro lado, curvar-se a pressões exercidas pelo poder público, e deve buscar apoio para suas proposições na sociedade civil organizada. Em síntese, essa habilidade de negociação requer do conselheiro a capacidade de:

• Utilizar plenamente seu poder de interlocução.

• Ter claro o objetivo central da negociação.

• Identificar, com antecedência, os caminhos possíveis para alcançar seu objetivo central, a curto, médio e longo prazos.

• Prever os argumentos do seu interlocutor e preparar-se para discuti-los.

• Ouvir os argumentos do seu interlocutor e apresentar os seus contra-argumentos, com serenidade e objetividade.

• Evitar atritos, provocações, insinuações e conflitos insuperáveis.

• Usar o bom senso, sempre.

Capacidade para informar com transparência e disponibilidade

Um conselheiro que representa o governo deve: oferecer aos conselheiros que representam a sociedade civil todas as informações necessárias para a melhor deliberação e o correto controle das ações: diagnósticos, planos, projetos, gestão orçamentária do municipio.

Um conselheiro que representa a sociedade civil deve: além de manter com o governo um intercâmbio constante e transparente de informações, oferecer aos conselheiros que representam o governo todas as informações levantadas pelas organizações da sociedade civil.

Capacidade de elaboraçãode textos

Saber comunicar-se por escrito é fundamental para um conselheiro. É preciso clareza, linguagem correta, objetividade e elegância na elaboração de textos (relatórios, ofícios, petições, entre outros). Não é preciso – e está fora de moda – o uso de linguagem rebuscada, cerimoniosa, cheia de voltas. Ser sucinto e ir direto ao assunto são qualidades indispensáveis. Algumas dicas para a elaboração de um bom texto:

• Ter claro o objetivo e as informações essenciais para a elaboração do documento.

• Fazer um pequeno roteiro para orientar/organizar o trabalho de escrever. Se a primeira frase do texto não levar à segunda, ele certamente não será lido com interesse.

• Perseguir: clareza, frases curtas e ordem direta das idéias e informações.

• Não dizer nem mais nem menos do que é preciso.

• Usar os adjetivos e advérbios necessários. Evitar adjetivação raivosa e, na maioria das vezes, sem valia.

• Combater o exagero e a desinformação.

• Reler o texto: cortar palavras repetidas, usar sinônimos ou mudar as frases, quando necessário.

• Evitar gírias, jargões técnicos, clichês, expressões preconceituosas ou de mau gosto.

Criatividade institucional e comunitária

Os conselheiros precisam saber exercitar a imaginação política criadora, de modo que garantam às ações desenvolvidas para o atendimento à criança e ao adolescente, não apenas maturidade técnica, mas o máximo possível de legitimidade, representatividade, transparência e aceitabilidade. Eles devem saber empregar os recursos, físicos, técnicos e materiais, buscando qualidade e custos compatíveis. Confira algumas dicas importantes:

• Trabalhar em equipe;

• Trabalhar com disciplina e objetividade;

• Buscar sempre o melhor resultado;

• Prestar contas dos resultados à comunidade;

• Buscar soluções alternativas, quando as soluções convencionais se mostrarem inviáveis;

• Fundamentar corretamente as decisões tomadas, para assegurar um bom entendimento por parte de todos os envolvidos;

• Criar um clima saudável no trabalho. Investir na confiança e na solidariedade;

• Estudar. Buscar conhecimento e troca de experiências;

• Criatividade é aprendizado. Surge do encontro da percepção de todos.

Capacidade de interlocução

O conselheiro dos direitos deve ter ou desenvolver habilidades gerenciais que irão ajudá-lo a administrar as atividades do Conselho. Para coordenar essas ações é desejável:

• Saber conversar, expor com clareza suas idéias e ouvir com atenção as idéias do outro;

• O contato com os cidadãos e com as autoridades públicas e privadas que podem trazer soluções para suas demandas deve ser sereno e conduzido em linguagem respeitosa. É imprescindível o uso de argumentos racionais e informações precisas;

• Não permitir a “dramatização” de situações para impressionar ou intimidar as pessoas. Conversar para entender, fazer entender e resolver;

• Os conselheiros representantes da sociedade civil devem realizar reuniões entre si e com os representantes de outras entidades, buscando, tanto quanto possível, adotar posições firmes, harmônicas e fiéis aos reais interesses da comunidade.

 Fonte:http://www.mcr.pr.gov.br/cmdca/saibamais