O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente-CONSEC/RN, é um órgão deliberativo com funções normativas
incumbido de formular as diretrizes da política estadual de atendimento a
criança e ao adolescente e de defesa dos seus direitos, fiscalizando a
sua execução em todos os níveis, nos termos da Lei Federal N.º 8069/90,
de 13 de julho de 1990(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
O Conselho foi instituído pela Lei N.º 6262 de 11 de fevereiro de
1992, alterada em seus dispositivos pela Lei n.º 8.137 de 04 de julho de
2002. Sediado na capital do Estado, integra a estrutura do Gabinete
Civil do Governo vinculando-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo e
tem jurisdição em todo o território estadual. Funciona no horário das
8:00 às 16:00 horas no seguinte endereço: Rua Sérgio Severo, 1306 -
Lagoa Nova/Natal/RN. CEP:59.063-380 Fone: 3232-7000. Fax: 3232-7006.
Para conhecer a Lei de Criação do CONSEC, clique aqui .
Para conhecer a Lei de Alteração do CONSEC, clique aqui .
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